Projeto desfigura resolução 210 e abre portas para todo tipo de veículo


Projeto desfigura resolução 210 e abre portas para todo tipo de veículo

Proposta de Bolsonaro para o Código de Trânsito permite AET para cargas comuns, em desacordo com a legislação atual

Nelson Bortolin

O polêmico projeto de lei 3.267, que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez questão de levar pessoalmente à Câmara dos Deputados dia 4 deste mês, aumenta o tempo de validade da carteira de habilitação (CNH), assim como o número de pontos que o condutor pode acumular sem ser punido. A proposta também acaba com o exame toxicológico e desobriga os pais de usarem cadeirinhas para as crianças nos carros. Tudo isso gerou muita discussão na semana passada.

Mas o PL tem um dispositivo que passou despercebido e que é muito importante. Ele muda o artigo 101 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), retirando a palavra “indivisível” do texto em vigor: “Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.”

A retirada da palavra faz toda diferença porque abre portas para a concessão de AETs a cargas comuns e para a proliferação de veículos com excesso de altura, peso e largura, em desacordo com a resolução 210, do Conselho Nacional do Trânsito (Contran). “Será prejudicial principalmente às pequenas transportadoras e transportadores autônomos de carga sem condições para investir em novos equipamentos e lidar com obtenção de AETs”, diz o editor do Guia do TRC e presidente da Associação Brasileira de Logística Pesada (Logipesa), João Batista Dominici.

Por outro lado, o projeto desestimula os transportadores que investem em equipamentos caros para puxar cargas indivisíveis da forma correta. Elei lembra que os veículos especiais não são autorizados pela lei a transportarem cargas comuns. Contraditoriamente, o projeto de lei quer permitir que carretas comuns carreguem cargas indivisíveis e superdimensionadas. “O governo deveria estimular que as cargas excedentes sejam transportadas em veículos especialmente projetados para elas.”

Ele diz que legislação brasileira já foi bastante flexibilizada por portarias e resoluções, atendendo interesses econômicos, sempre com o objetivo de se carregar mais carga com o mesmo veículo. E é bem mais liberal que a de outros países, inclusive daqueles com infraestrutura melhor, que, teoricamente, poderiam suportar mais peso. “Faz muitos anos que os Estados Unidos estudam a adoção de veículos como o nosso bitrem, mas até hoje não conseguiram aprovar. Lá, a maioria é de carretas de dois eixos tracionadas por cavalos de três eixos”, conta.

Para o presidente da associação, a resolução 210 é completa, traz todas as possibilidades para o transporte de forma segura no Brasil. E não deve ser desrespeitada. “Se a mudança for aprovada, a tendência é de a indústria de implementos começar a produzir veículos em desacordo com a lei.  A resolução leva em conta toda a infraestrutura nacional, como o tamanho das pontes, a largura das estradas. Aliás, 87% das nossas pistas são simples e temos de levar isso em consideração. Nossa infraestrutura não comporta a mudança.”

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Source: Carga Pesada

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