Prazo para regularizar veículo autuado é de 15 dias


Mudança na legislação permite regularizar a situação sem precisar arcar com custos de remoção e diárias de pátio, mas há regras para isso

 

Veículos que forem autuados por circularem com caracteres apagados na placa, lacre de segurança rompido ou com a falta de qualquer uma das placas, por exemplo, agora têm o prazo de 15 dias de tolerância para regularizar as pendências.

Conforme explica o Detran.SP, antes, o veículo era removido a um pátio, mas alterações feitas pela Lei nº 14.229 no Código de Trânsito Brasileiro permitem essa tolerância aos motoristas. Contudo, essa regra vale para irregularidades que não possam ser sanadas no local e desde que o automóvel apresente boas condições de segurança para continuar circulando, mediante o envio de um laudo de vistoria veicular ao Detran.SP para provar essa condição.

Contudo, se o condutor não fizer os reparos e for autuado novamente, o veículo então será bloqueado administrativamente e removido ao pátio, além das multas referentes às infrações constatadas na abordagem.

Especificamente em caso de licenciamento vencido, o Detran.SP explica que o condutor pode resolver a questão no momento da abordagem, quitando todas as pendências na hora.

“Com essa alteração na legislação, o cidadão passa a ter a possibilidade de regularizar seu veículo após uma fiscalização, sem que seja necessário pagar o serviço de remoção e as diárias. Isso traz mais celeridade no processo e o proprietário pode seguir com o seu bem. Porém, é extremamente importante que os motoristas estejam regularizados. Dirigir com prudência e dentro das normas de segurança é fundamental, pois um trânsito seguro depende de todos nós”, afirma Neto Mascellani, diretor-presidente do Detran.SP.

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